A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, obteve na tarde de ontem (12) liminar para impedir o bloqueio de internet móvel
após o término de franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet por
telefonia móvel.
A
ação, movida pelo Procon-SP perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, foi
motivada pela modificação unilateral que as operadoras
fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço
de acesso à rede era
apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado.
A
liminar concedida nesta terça-feira pelo juiz de direito dr. Fausto José
Martins Seabra determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.
A Associação Brasileira de Procons se declarou contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha em todo o
País. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao Ministério
da Justiça, já solicitou informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a oferta de serviço
ilimitado e as limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e falta
de informação.
O
Procon-SP disponibilizou um canal específico, destinado aos consumidores residentes no
Estado de São Paulo, para o registro de reclamações de bloqueio
injustificado de internet móvel. Acesse aqui.
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